OS DIREITOS HUMANOS E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

Olá estudantes!

Estive algum tempo off “pro mode” tempo, mas me peguei esses dias desejando comentar um pouco acerca do aborto e expor a minha opinião, que obviamente carrega toda minha construção até então e nenhuma tendência à neutralidade.

Dados fornecidos através de estudos pelos professores Mario Giani Monteiro, do Instituto de medicina Social da Uerj, e Leila Adesse, da ONG Ações afirmativas em Direitos e Saúde, estimam que no ano de 2013 a quantidade da prática do aborto induzido ficou entre 685.334 a 856.668. Neste sentido é importante frisar o caráter necessário e imprescindível do debate no que tange a temática, pois mesmo considerado um delito penal, criminalizado, o aborto é realizado de forma clandestina, transformando-se em uma questão de saúde pública, e como tal, deve ser debatida a fim de se chegar a um denominador comum, evitando às mulheres possíveis infecções, contração de doenças, ou o perecimento da vida materna (SUS).

Outro ponto a mencionar, é o caráter socioeconômico, enquanto a mulher de classe mais abastarda realiza o aborto de forma segura para si, as mulheres das camadas mais baixas sofrem por não ter o aparato necessário à realização positiva do ato de aborto. Os avanços que o movimento feminista conseguiu, no decorrer das décadas, é causa da pauta que se inovou, além dos horizontes da normalidade de cada época.

O movimento atual se encontra engajado com outras pautas, junto com o militante dos direitos humanos, buscam proteger as minorias e os grupos mais vulneráveis diante da sociedade, são grupos vulneráveis, as pessoas com deficiência, as mulheres, os homossexuais, os/as transexuais, os negros, os bissexuais, o jovem, e outros tantos grupos que se tornaram vulneráveis de acordo com o contexto político, como foi o caso dos judeus durante a Alemanha nazista, este caso de perseguição à uma comunidade foi de uma gravidade tão absurda, que se tornou pertinente à confecção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Mais tarde, o pacto de San Jose da Costa Rica (CADH) conceituou em seu artigo 1°, que qualquer ser humano é pessoa sujeito de direitos por esta condição. Logo, é justa a luta dos militantes (e me incluo como tal) quando a busca é a maior visibilidade dos grupos vulneráveis, e assim, conseguir de fato a efetivação da igualdade material. Neste sentido, o artigo 4° (CADH) versa sobre o direito à vida, e assevera:

Toda pessoa tem direito de que se respeito sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Desta forma, o texto deixa expresso que de forma geral a vida deve ser assegurada desde sua concepção. As exceções, que o direito brasileiro já enxerga nos casos de estupro, aborto terapêutico, ou quando o feto é anencéfalo, logo o aborto não é realizado de forma arbitrária, existe norma descriminalizadora anterior à prática do aborto legal, ou no caso do feto anencéfalo através da decisão do STF acerca do assunto possibilita a intervenção da gravidez.

Conclui-se que existe uma desproporção entre os princípios quanto à integridade física e liberdade sexual em detrimento da viabilidade da vida, a descriminalização do aborto, é de fato, um debate que deve existir, aja vista os anseios da sociedade, entretanto, ao legalizar a prática do aborto, surge um precedente negativo quanto à relatividade da vida.

Aquele ser humano em vida intra-uterina seria o grupo mais vulnerável e, portanto, o que mais deveria ser protegido e defendido.

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